Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2022 | Proposição transformada em lei | 25/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

25/05/2022

Unidade Local

Gabinete do Presidente - GPRE

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

25/05/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Ordinária n° 5.331/2022