Parecer do Tribunal de Contas nº 1 de 2022 | Proposição transformada em lei | 23/05/2022 (Parecer do Tribunal de Contas nº 1 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

23/05/2022

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

24/05/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Após parecer favorável da Comissão e elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2022, o mesmo foi votado em plenária.
Tramitação juntamente com o Projeto de Decreto nº 06/2022, sendo publicado o Decreto Legislativo nº 05/2022, em 25/05/2022.