Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2022 | Proposição transformada em lei | 26/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2022
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
13/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5.326, de 26 de abril de 2022