Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2022 | Proposição transformada em lei | 17/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2022
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
25/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5.321, de 17 de março de 2022