Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021 | Proposição transformada em lei | 15/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2021
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
04/01/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5.305, de 15 de dezembro de 2021