Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 | Proposição transformada em lei | 16/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2021

Unidade Local

Poder Executivo - PEXE

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

16/12/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal nº 5299/2021