Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021 | Proposição transformada em lei | 11/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2021
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
17/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5.284, de 11 de novembro de 2021