Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2021 | Proposição transformada em lei | 27/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2021
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
03/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5.239, de 27 de abril de 2021 e projeto arquivado