Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2021 | Proposição transformada em lei | 10/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2021
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
16/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5224, de 10 de março de 2021