Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2020 | Proposição transformada em lei | 24/11/2020 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
30/11/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5.215 de 24 de novembro de 2020