Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020 | Proposição transformada em lei | 13/10/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
13/10/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado transformado na lei n.º 5206, de 8 de outubro de 2020