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Parecer - Parecer final nº 96/2023 de 12/12/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer final nº 96/2023

Data

12/12/2023

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação

Indexação

OpenAPI