Parecer - Parecer Final nº 95/2023 de 12/12/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Final nº 95/2023

Data

12/12/2023

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, por maioria de votos, sendo registrado o voto contrário do Vereador Juca

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