Ata de Reunião - Ata nº 32/2023 de 12/12/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata nº 32/2023
Data
12/12/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Ata em que o Projeto foi deliberado na Comissão de Justiça, continuando a tramitar até a próxima reunião, para análise do teor do Parecer Jurídico exarado pelo Procurador Jurídico desta Casa de Leis
Indexação
Texto Integral