Avulso - Pedido de Parecer Jurídico de 07/12/2023 por Oficial Legislativo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Pedido de Parecer Jurídico
Data
07/12/2023
Autor
Oficial Legislativo
Ementa
Com autorização do Presidente da Comissão de Justiça e Redação, encaminha ao Procurador Jurídico o Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo Municipal, para elaboração de parecer jurídico
Indexação
Texto Integral