Ata de Reunião - Ata nº 31/2023 de 05/12/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata nº 31/2023
Data
05/12/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Ata em que o Projeto foi deliberado e aprovado na Comissão de Justiça e Redação, com a inclusão da Emenda nº 01/2023
Indexação
Texto Integral