Emenda - Emenda nº 01/2023 de 05/12/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda nº 01/2023

Data

05/12/2023

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Emenda modificativa apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, atendendo o contido no Ofício nº 812/2023, do Executivo Municipal

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