Emenda - Emenda nº 02/2023 de 04/12/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda nº 02/2023
Data
04/12/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
modifica a redação dos incisos V e XI do artigo 12 e do parágrafo único do artigo 20, além de suprimir o artigo 16 e os incisos I, II e III, assim como o §1º do artigo 25 do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, do Legislativo Municipal.
Indexação
Texto Integral