Emenda - Emenda nº 02/2023 de 04/12/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda nº 02/2023

Data

04/12/2023

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

modifica a redação dos incisos V e XI do artigo 12 e do parágrafo único do artigo 20, além de suprimir o artigo 16 e os incisos I, II e III, assim como o §1º do artigo 25 do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, do Legislativo Municipal.

Indexação