Ata de Reunião - Ata nº 30/2023 de 30/11/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata nº 30/2023
Data
30/11/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Ata em que o Projeto foi inicialmente deliberado na Comissão de Justiça e Redação, continuando a tramitar por mais uma semana para saneamento de algumas dúvidas envolvendo a redação do artigo 1º
Indexação
Texto Integral