Parecer - Parecer final nº 69/2023 de 10/10/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 69/2023
Data
10/10/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral