Parecer - Parecer Jurídico de 19/09/2023 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

19/09/2023

Autor

Victor Eduardo Bertoldi Boff

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação