Parecer - Parecer final nº 59/2023 de 05/09/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 59/2023
Data
05/09/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral