Parecer - Parecer final nº 55/2023 de 04/09/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 55/2023
Data
04/09/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral