Parecer - Parecer Jurídico de 29/08/2023 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/08/2023
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Análise Emenda 01 e 02
Indexação