Parecer - Parecer final nº 50/2023 de 17/08/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 50/2023
Data
17/08/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral