Parecer - Parecer Jurídico de 23/06/2023 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/06/2023

Autor

Victor Eduardo Bertoldi Boff

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação