Parecer - Parecer final nº 42/2023 de 15/06/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 42/2023
Data
15/06/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral