Parecer - Parecer Jurídico de 14/06/2023 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/06/2023
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral