Parecer - Parecer Jurídico de 22/05/2023 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

22/05/2023

Autor

Victor Eduardo Bertoldi Boff

Ementa

Parecer

Indexação