Parecer - Parecer final nº 26/2023 de 13/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 26/2023
Data
13/04/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral