Ata de Reunião - Ata nº 09/2023 de 13/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Ata de Reunião

Nome

Ata nº 09/2023

Data

13/04/2023

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Ata em que o Projeto foi novamente deliberado na Comissão de Justiça e Redação, com parecer favorável após apresentação de Emenda pelo autor

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