Parecer - Parecer final nº 25/2023 de 06/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 25/2023
Data
06/04/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral