Parecer - Parecer Jurídico de 03/04/2023 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/04/2023
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação