Emenda - Emenda nº 01/2023 de 28/03/2023 por Rafael Heinrich (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda nº 01/2023
Data
28/03/2023
Autor
Rafael Heinrich
Ementa
altera a redação do caput do artigo 5º e suprime os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo no Projeto de Lei nº 12/2023, do Legislativo Municipal.
Indexação
Texto Integral