Parecer - Parecer Jurídico de 22/03/2023 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/03/2023
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação