Ata de Reunião - Ata nº 02/2023 de 16/02/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata nº 02/2023
Data
16/02/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Ata em que o Projeto de Decreto-Legislativo foi apreciado na Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral