Parecer - Parecer nº 01/2023 de 09/02/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Veto nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 01/2023
Data
09/02/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral