Parecer - Victor Eduardo Bertoldi Boff de 20/03/2017 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017)

POSSIBILIDADE DE O PARLAMENTAR DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO QUE DISCIPLINA MATÉRIA NA ÁREA DE SAÚDE. CONTUDO, SE HOUVER IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DEVE DISPOR SOBRE AS ADEQUAÇÕES FINANCEIRAS. A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO DE ATESTADOS, RECEITAS E ENCAMINHAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, NÃO DISCIPLINA OU CRIA ÓRGÃO NA ADMINISTRAÇÃO, APENAS E TÃO SOMENTE, REPERCUTE EM SETOR ESPECÍFICO NO MUNICÍPIO.