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Parecer - Parecer final nº 68/2022 de 06/10/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer final nº 68/2022

Data

06/10/2022

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação

Indexação

OpenAPI