Parecer - Parecer Jurídico de 28/09/2022 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/09/2022
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral