Parecer - Parecer Jurídico de 31/08/2022 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Resolução nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/08/2022
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação