Parecer - Parecer Jurídico de 18/08/2022 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/08/2022

Autor

Victor Eduardo Bertoldi Boff

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação