Parecer - Parecer final nº 37/2022 de 25/05/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 37/2022
Data
25/05/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral