Parecer - Parecer Jurídico de 24/05/2022 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

24/05/2022

Autor

Victor Eduardo Bertoldi Boff

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação