Parecer - Parecer Jurídico de 20/04/2022 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

20/04/2022

Autor

Victor Eduardo Bertoldi Boff

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação