Parecer - Parecer Jurídico de 18/04/2022 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/04/2022
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação