Parecer - Parecer final nº 17/2022 de 13/04/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 17/2022
Data
13/04/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral