Emenda - Emenda nº 01/2022 de 12/04/2022 por Emenda nº 01/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda nº 01/2022
Data
12/04/2022
Autor
Emenda nº 01/2022
Ementa
alterando a redação do parágrafo 3º e suprimindo o parágrafo 4º do artigo 1º, além de suprimir a integra do artigo 3º, renumerando o artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Indexação
Texto Integral