Parecer - Parecer nº 05/2022 de 24/02/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 05/2022
Data
24/02/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral