Parecer - Parecer Jurídico de 09/12/2021 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

09/12/2021

Autor

Victor Eduardo Bertoldi Boff

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação